O Diário Oficial da União publicou hoje a Instrução Normativa que
estabelece as regras para a entrega da declaração do Imposto de Renda
Pessoa Física 2014, que começa no dia 6 de março. O prazo final será o
dia 30 de abril em 2014. A multa mínima para quem não entregar no prazo é
R$ 165. A entrega da declaração deverá ser feita pela internet,
utilizando o Receitanet, programa de transmissão da Receita Federal, ou
por meio de dispositivos móveis tablets e smartphones para sistemas
operacionais Android e iOS (Apple). A Receita não receberá mais as
declarações em disquete, que eram entregues no Banco do Brasil e na
Caixa Econômica Federal. Os formulários de papel já haviam sido abolidos
pela Receita Federal.
Como nos outros anos, o contribuinte que enviar no início do prazo
deverá receber a restituições nos primeiros lotes, salvo
inconsistências, erros ou omissões no preenchimento da declaração.
Também terão prioridade no recebimento das restituições, os
contribuintes com mais de 60 anos, conforme previsto no Estatuto do
Idoso, além de portadores de moléstia grave e deficientes físicos ou
mentais.
Os lotes regulares começam a ser liberados no dia 16 de junho e
terminam em 15 de dezembro de 2014. Após a liberação desses lotes, as
restituições serão pagas em lotes residuais para os contribuintes que
corrigirem as declarações. Deve declarar, entre outros, quem recebeu
rendimentos tributáveis cuja a soma foi superior a R$ 25.661 em 2013,
além daqueles que receberam rendimentos isentos, não tributáveis ou
tributados exclusivamente na fonte, acima de R$ 40 mil, em 2013.
A declaração do IRPF 2014 é obrigatória ainda para quem obteve, em
qualquer mês de 2013, ganho de capital na alienação de bens ou direitos,
sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de
valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas. Também declaram quem
adquiriu posse ou propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua,
de valor total superior a R$ 300 mil. A declaração deve ser preenchida
ainda pelos que passaram à condição de residente no Brasil, em qualquer
mês do ano passado, e que estavam nesta condição em 31 de dezembro de
2013.
A regra também vale para quem optou pela isenção do imposto sobre a
renda incidente sobre o ganho de capital obtido na venda de imóveis
residenciais, cujo produto da venda seja destinado à aquisição de
imóveis residenciais localizados no país, no prazo de 180 dias contados a
partir da celebração do contrato de venda. Quem obteve, no ano passado,
receita bruta superior a R$ 128.308 de atividade rural também deve
declarar.
A pessoa física pode optar pelo desconto simplificado. A opção
implica na substituição de todas as deduções admitidas na legislação
tributária, correspondente à dedução de 20% (vinte por cento) do valor
dos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, limitado a R$
15.197. O desconto simplificado não é permitido para o contribuinte que
pretende compensar prejuízo da atividade rural ou imposto pago no
exterior. (Agência Brasil)
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